Sobre a SESAI

Por meio dos conselhos nacional, estaduais e municipais de saúde, ocorre a participação mais direta da comunidade na fiscalização e na condução das políticas públicas de saúde. No Sistema Único de Saúde (SUS), os estados, Distrito Federal e os municípios possuem autonomia na gestão dos recursos e na implantação e implementação das ações de saúde, baseadas nas diretrizes e normas do Ministério da Saúde e aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).

De acordo com a Lei 9.836/99, que dispõe sobre as condições para a promoção de saúde e as ações relacionadas à atenção integral aos povos indígenas, está garantida a participação indígena nos órgãos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde, que são os conselhos de saúde indígena. Integrados ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), os conselhos de saúde indígena estão organizados em:

Conselho Local de Saúde Indígena (CLSI) – permanente, consultivo composto somente por indígenas;

Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi) – permanente, paritário e deliberativo

Cada Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) tem um Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi) responsável por fiscalizar, debater e apresentar políticas para o fortalecimento da saúde em suas regiões

Os Conselhos Distritais de Saúde Indígena, órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, são instituídos por meio de regimento no âmbito de cada DSEI e entre suas atribuições estão:

I – participar na elaboração e aprovação do Plano Distrital de Saúde Indígena, bem como acompanhar e avaliar a sua execução;

II - avaliar a execução das ações de atenção integral à saúde indígena; e

III – apreciar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos órgãos e instituições executoras das ações e dos serviços de atenção à saúde indígena.

São 34 Conselhos Distritais de Saúde Indígena (CONDISI)

I - 50% de representantes dos usuários, eleitos pelas respectivas comunidades indígenas da área de abrangência de cada Distrito Sanitário Especial Indígena;

II - 25% de representantes dos trabalhadores que atuam na atenção à saúde indígena no respectivo Distrito Sanitário Especial Indígena e em órgãos do SUS que executam ações de apoio complementar na atenção à saúde indígena das comunidades indígenas adscritas ao respectivo DSEI, todos eleitos pelos trabalhadores; e

III - 25% de representantes dos governos municipais, estaduais, distrital, federal e prestadores de serviços na área de saúde indígena, conforme o caso, nos limites de abrangência de cada Distrito Sanitário Especial Indígena, todos indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos que representam

Saiba mais sobre cada Condisi

Composto apenas por indígenas, é uma instância permanente, propositiva e consultiva que debate e encaminha aos gestores locais as discussões referentes às ações e serviços de saúde em seu âmbito de abrangência. Cabe aos conselheiros locais: acompanhar, avaliar e manifestar-se sobre a execução das ações de atenção à saúde indígena na respectiva comunidade; eleger os conselheiros representantes das comunidades indígenas para integrarem o Conselho Distrital de Saúde Indígena e Conselho Municipal de Saúde; fazer recomendações para deliberação do Conselho Distrital de Saúde Indígena por intermédio dos conselheiros eleitos; aprovar ou modificar o Regimento Interno, adequando-o sempre que houver necessidade; apresentar aos CONDISI proposta a serem incorporadas nos Planos Distritais de Saúde Indígena (PDSI); assegurar, no mínimo, a realização de duas reuniões ordinárias anuais.

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA (DASI)

O Departamento de Atenção à Saúde Indígena (DASI) tem a missão de planejar, coordenar e supervisionar as atividades de atenção integral à saúde dos povos indígenas; orientar e apoiar a implementação de programas de atenção à saúde para a população indígena, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); planejar, coordenar e supervisionar as atividades de educação em saúde nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs); coordenar a elaboração de normas e diretrizes para a operacionalização das ações de atenção à saúde nos DSEIs; prestar assessoria técnica às equipes dos DSEIs no desenvolvimento das ações de atenção à saúde; apoiar a elaboração dos Planos Distritais de Saúde Indígena e coordenar as ações de edificações e saneamento ambiental no âmbito dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Art. 41.  Ao Departamento de Atenção à Saúde Indígena compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades de atenção integral à saúde dos povos indígenas, assim como sua integração com o SUS;

II - garantir as condições necessárias à gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e sua integração com o SUS;

III - promover o fortalecimento da gestão nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;

IV - propor mecanismos de organização gerencial e operacional da atenção à saúde indígena;

V - orientar e apoiar a implementação de programas de atenção à saúde para a população indígena, observados os princípios e as diretrizes do SUS, como foco na integração entre o subsistema e o SUS;

VI - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades de educação em saúde nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;

VII - coordenar a elaboração de normas e diretrizes para a operacionalização das ações de atenção à saúde nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas e sua integração com as instâncias assistenciais do SUS na região e nos Municípios que compõem cada Distrito Sanitário Especial Indígena;

VIII - apoiar as equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das ações de atenção à saúde e sua integração com as instâncias assistenciais do SUS na região e nos Municípios que compõem cada Distrito Sanitário Especial Indígena;

IX - apoiar a elaboração dos Planos Distritais de Saúde Indígena na área de atenção integral à saúde indígena;

X - gerenciar o Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena - Siasi e analisar as informações referentes à atenção à saúde indígena, de modo a promover a sua integração com os demais sistemas de informação do Ministério da Saúde;

XI - coordenar as atividades relacionadas com a análise e a disponibilização de informações de gestão da saúde indígena; e

XII - programar a aquisição e a distribuição de insumos em articulação com as unidades competentes do Ministério da Saúde.

DECRETO Nº 9.795, DE 17 DE MAIO DE 2019

Saiba mais sobre a Assistência Farmacêutica:

DEPARTAMENTO DE DETERMINANTES AMBIENTAIS DE SAÚDE INDÍGENA

Como ferramenta de atuação da SESAI, a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, instituída pela Portaria MS n° 254/2002, traz como uma de suas diretrizes a promoção de ambientes saudáveis e a proteção da saúde indígena, que considera o equilíbrio das condições ambientais nas terras indígenas como fator de crescente importância para a garantia da atenção integral à saúde dos povos indígenas.

A promoção de ambientes saudáveis insere-se no âmbito da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, por meio da implementação de ações que visam a melhoria das condições sanitárias nas aldeias, como forma de efetivar a promoção da saúde e, assim, contribuir com a qualidade de vida da população indígena.

O saneamento, em seu aspecto mais amplo, abrange o gerenciamento adequado de resíduos sólidos, a efetiva operação e manutenção das infraestruturas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, o controle de vetores e reservatórios de doenças transmissíveis, conjuntamente, à medida que promovem os ambientes saudáveis das comunidades indígenas que se traduzem em estratégias imprescindíveis de promoção à saúde e prevenção de doenças.

Neste contexto, compete ao Departamento de Determinantes Ambientais Saúde Indígena (DEAMB) planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações referentes a saneamento e a edificações de saúde em território indígena, estabelecendo diretrizes para a implantação e manutenção das infraestruturas de saneamento e das unidades de saúde, bem como a operacionalização das ações de saneamento em apoio às equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Cabe ainda ao DEAMB implementar programas de educação em saneamento, desenvolvendo múltiplas estratégias intersetoriais que incentivam o envolvimento da comunidade indígena, a apropriação de informações para adaptação tecnológica e socioeconômica, que mantém a realização de práticas educativas e a manutenção da saúde ambiental.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Estruturação

• Implantação, reforma e ampliação de unidades de saúde voltadas para o atendimento em território indígena;
• Implantação, reforma e ampliação das Infraestruturas de Abastecimento de Água.
• Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares;
• Elaboração de documentos técnicos de referência;
• Monitoramento e acompanhamento de obras.

Operacionalização

• Manutenção da Infraestrutura de Abastecimento de Água, Melhorias Sanitárias Domiciliares e demais edificações;
• Ações de garantia da qualidade da água para consumo humano: inspeção sanitária nas infraestruturas de abastecimento de água, monitoramento de qualidade da água, tratamento da água.
• Gerenciamento de resíduos sólidos: domésticos e de serviços de saúde;
• Atuação em surto de doenças relacionadas ao saneamento;
• Educação em saúde relacionada ao saneamento ambiental e às práticas de higiene.

Confira no mapa a localização das obras de estabelecimento de saúde nos Distritos Sanitários Indígenas.

Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI)

Confira no mapa a localização dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI)

O Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) é a unidade gestora descentralizada do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS). Trata-se de um modelo de organização de serviços – orientado para um espaço etno-cultural dinâmico, geográfico, populacional e administrativo bem delimitado – que contempla um conjunto de atividades técnicas, visando medidas racionalizadas e qualificadas de atenção à saúde. Promove a reordenação da rede de saúde e das práticas sanitárias e desenvolve atividades administrativo-gerenciais necessárias à prestação da assistência, com o Controle Social.

No Brasil, são 34 DSEI divididos estrategicamente por critérios territoriais, tendo como base a ocupação geográfica das comunidades indígenas. Não obedece os limites dos estados. Sua estrutura de atendimento conta com unidades básicas de saúde indígenas, polos base e as Casas de Saúde Indígena (CASAI).

Polo Base

Com o objetivo de prover serviços de atenção básica à saúde nas comunidades indígenas, os DSEI possuem polos base para organização desses serviços. Os polos são a primeira referência para as Equipes Multidisciplinares de Saúde Indígena (EMSI), que atuam nas aldeias.

Cada Polo Base cobre um conjunto de aldeias. No Brasil, os 34 DSEIs abrigam 361 polos base.

Polo Base Tipo I

O Polo Base Tipo I caracteriza-se por sua localização em terras indígenas. Além das atividades previstas para o Posto de Saúde Tipo II, esse tipo de estabelecimento realizará também as seguintes atividades:

• Capacitação, reciclagem e supervisão dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e auxiliares de enfermagem;
• coleta de material para exame;
• esterilização;
• imunizações (quando se tratar de atividades de rotina);
• coleta e análise sistêmica de dados;
• investigação epidemiológica;
• informações de doenças;
• prevenção de câncer ginecológico (exame/coleta/consulta); e
• outras atividades compatíveis com o estabelecimento.

Polo Base Tipo II

O Polo Base Tipo II localiza-se no município de referência. A sua estrutura física é de apoio técnico e administrativo à Equipe Multidisciplinar, não devendo executar atividades de assistência à saúde. Estas atividades assistenciais serão realizadas em um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de referência. As atividades do Polo Base Tipo II são as seguintes:

• armazenamento de medicamentos;
• armazenamento de material de deslocamento para outras áreas indígenas;
• comunicação via rádio;
• investigação epidemiológica;
• informações de doenças;
• elaboração de relatórios de campo e sistema de informação;
• coleta, análise e sistematização de dados;
• planejamento das ações das equipes multidisciplinares na área de abrangência;
• organização do processo de vacinação na área de abrangência; e
• administração.

COORDENAÇÃO GERAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (CGPO)

PRINCIPAIS EIXOS DE ATUAÇÃO:

Competências da CGPO

I - coordenar o processo de planejamento da Secretaria em articulação com a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO;

 II - coordenar a elaboração dos Planos Anuais de Trabalho e do Plano Plurianual no âmbito da Secretaria, em articulação com a SPO;

III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da Secretaria e acompanhar sua execução, em articulação com a Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da SPO;

IV - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, no âmbito da SESAI;

V - apoiar e participar do processo de construção do Plano Distrital de Saúde Indígena; e

VI - monitorar e avaliar os resultados alcançados na execução dos programas e projetos, bem como do Plano Distrital de Saúde Indígena, desenvolvidos pela SESAI, sistematizar e disponibilizar as informações para subsidiar os processos de tomada de decisão.