Legislação

Leis

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - Organização da Assistência Social

Portarias

PORTARIA MS N° 1.082, DE 23 DE MAIO DE 2014
Redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e estabelece novos critérios e fluxos para adesão e operacionalização da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades de internação, de internação provisória e de semiliberdade, incluindo-se meio aberto.

PORTARIA MS Nº 1.083, DE 23 DE MAIO DE 2014
Institui o incentivo financeiro de custeio paro o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade, de que trata o art. 24 e parágrafo único da Portaria nº 1.082/GM/MS, de 23 de maio de 2014.