Legislação

Portaria nº 3.120/GM/MS, de 1º de julho de 1998 - Dispõe sobre a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador.

Portaria nº 518 MS de 25 março de 2004 - Estabelece os procedimentos e responsabilidade relativos ao controle de Vigilância da Qualidade da Água para consumo Humano e seu padrão de Potabilidade e dá outras providências.

Instrução Normativa MS Nº I de 7 de março de 2005 - Regulamenta a Portaria nº 1.172/2004/GM, no que se refere às competências da União, estados, municípios e Distrito Federal na área de vigilância em saúde ambiental.

NR nº 7 (Pbs, ALA-U, ZPP); NR nº 15 (Pb ar) e NR nº 9 (PPRA - gestão de riscos), Norma Técnica  para Avaliação de Trabalhadores intoxicados (INSS).